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Resolução N.º 173/2000 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 173/2000 de 12 de Outubro

Pela Resolução n.º 37/98, de 12 de Fevereiro, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas no perímetro de ordenamento agrário da Maia/Fenais da Ajuda, cuja adjudicação à empresa Marques, Lda., pelo preço global de 189 498 900$, foi objecto da Resolução n.º 207/98, de 22 de Outubro.

No decurso da empreitada verificou-se a necessidade de se efectuarem trabalhos não previstos no caderno de encargos.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 278.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, 7.º, n.º 1, 10.º, n.º 3, 13.º, n.º 1 e 103.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março e, 10.º, n.º 1 alínea e), e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar os trabalhos a mais a realizar pela empresa adjudicatária Marques, Lda., no âmbito da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas no perímetro de ordenamento agrário da...

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