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Resolução N.º 157/2000 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 157/2000 de 12 de Outubro

Considerando que pela Resolução n.º 218/97, de 13 de Novembro, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas no perímetro de ordenamento de Altares/Raminho- - CP3 e CP4, na ilha Terceira, cuja adjudicação à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA, pelo preço global de 79 900 900$, sem IVA, foi objecto da Resolução n.º 21/98, de 15 de Janeiro;

Considerando que, no decurso da empreitada se verificou a necessidade de se efectuarem trabalhos a mais de pavimentação para além dos cinco metros de perfil transversal previsto, de modo a garantir maior transitabilidade e segurança nos caminhos, e cujo custo representa 18% do valor da adjudicação;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 10.º, n.º 1 alínea e) do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e do...

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