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Resolução N.º 156/2000 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 156/2000 de 12 de Outubro

Considerando que pela Resolução n.º 153/97, de 7 de Agosto, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas no perímetro de ordenamento de Altares/Raminho- - CP1 e CP2, na ilha Terceira, cuja adjudicação à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA, pelo preço global de 41.144.216$00, sem IVA, foi objecto da Resolução n.º 21/98, de 15 de Janeiro;

Considerando que, no decurso da empreitada se verificou a necessidade de se efectuarem trabalhos a mais de pavimentação na quantidade de 1474 m2, destinados a pavimentar sobre - - larguras em determinadas curvas e cruzamentos, de modo a aumentar a sua segurança, e cujo custo representa 6,2 % do valor da adjudicação;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 10.º, n.º 1 alínea e) do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de...

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