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Resolução N.º 260/1996 de 10 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 260/1996 de 10 de Outubro

Considerando que pela Resolução n.º 154/92, de 27 de Agosto, o Governo autorizou o lançamento do concurso público da empreitada de construção da variante à Estrada Regional 1 -1 .ª em Ponta Delgada - 2.ª fase Lanço Nó de São Gonçalo/Aeroporto;

Considerando que a referida empreitada foi adjudicada ao Consórcio Mota & Ca; SA/Marques, Lda., através da Resolução n.0 31/94, de 24 de Fevereiro;

Considerando a deliberação do Conselho do Governo de 9 de Maio de 1996, que autorizou uma consulta ao adjudicatário para a apresentação de uma proposta de preço para a execução dos trabalhos a mais em terraplanagens, resultantes da reformulação da metodologia de execução dos aterros;

Considerando, ainda, a deliberação do Conselho de Governo de 21 de Maio de 1996, quer autorizou uma consulta ao adjudicatário para a apresentação de uma proposta de preço para a construção de um separador central semi-flexivel, em guarda metálica dupla, assim como a reformulação longitudinal;

Considerando, por último, as alterações implementadas no projecto referente às obras de arte PS 4, em resultado da alteração do nó n.º 1, e às obras de arte PI 6, resultante da sua compatibilização com a via municipal existente.

Assim no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugados com...

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