null n.º 7852/2023
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Miranda do Douro |
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS
Anúncio de procedimento n.º 7852/2023
NIF e designação da entidade adjudicante:
506806898 - Município de Miranda do Douro
Constituição do direito de superfície sobre um prédio urbano localizado na cidade de
Miranda do Douro.
Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do
Douro, torna público e para os efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do regime
Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado em anexo á Lei n.º
75/2013, d e12 de setembro, e ainda de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de
05/05/2023, que se encontra aberto concurso limitado por prévia qualificação que tem por objeto
a Cedência em direito de superfície a constituir sobre prédio urbano sito em Barragem, na
freguesia de Miranda do Douro, tendo em vista o desenvolvimento de um projeto para a
construção, instalação e exploração de um estabelecimento hoteleiro, e respetivas valências
associadas, com características mínimas elencadas no Caderno de Encargos.
1 - O contrato é celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) anos, prorrogável por períodos de 10
(dez) anos, até ao limite de 90 (noventa) anos.
2 - O valor base para efeito do presente concurso é de EUR 6.426,00 (seis mil e
quatrocentos e vinte e seis euros), sem IVA, e corresponde ao valor anual mínimo da
compensação financeira referida no número anterior, que deverá ser paga durante o período em
que durar aquele direito de superfície.
3 - O procedimento de concurso limitado por prévia qualificação integra as seguintes fases:
a) 1.ª Fase: Apresentação de candidaturas e qualificação dos candidatos;
b) 2.ª Fase: Apresentação e análise de propostas e adjudicação.
4 - A qualificação dos candidatos assenta no modelo complexo de qualificação, sendo para
esse efeito utilizado o critério da maior capacidade técnica e financeira.
Terça-feira, 16 de maio de 2023 Número 94
MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO
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