null n.º 6688/2023
| Data de publicação | 27 Abril 2023 |
| Data | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 82 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Nazaré |
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS
Anúncio de procedimento n.º 6688/2023
NIF e designação da entidade adjudicante:
507012100 - Município da Nazaré
CONCURSO PÚBLICO PARA DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO
PÚBLICO MARÍTIMO - OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS
Faz -se público que a Câmara Municipal da Nazaré, por deliberação tomada em reunião do
dia 26 de abril de 2023, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública,
destina-se ao direito de uso privativo de 9 (nove) Ocupações Temporárias (OT) As Zonas a
concurso são as que se encontram demarcadas a cor de rosa na Planta que constitui o Anexo D
com os requisitos constantes da Ficha Técnica que constituem o Anexo E, ambos do Programa
de Concurso.
Durante o período de 15 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente aviso,
convidam -se os interessados a apresentar propostas, entregando-as no Gabinete de Relações
Públicas (Receção) da Câmara Municipal da Nazaré, sito, na Avenida Vieira Guimarães, n.º 54,
2450 -112 Nazaré; telefone: 262550010; Horário de Funcionamento: 8:30H às 13:00H e das
14:00H-16:00H.
Os direitos e obrigações a cumprir, bem como os documentos que devem acompanhar as
propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos nas normas do
concurso que poderá ser consultado no website da Câmara Municipal, em www.cm-nazare.pt,
desde a data de publicação do aviso, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas.
Caso seja solicitado, para o email gpp@cm-nazare.pt, as peças do procedimento poderão
ser remetidas aos interessados, via email.
26 de abril de 2023
Presidente da Câmara Municipal
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro
Quinta-feira, 27 de abril de 2023 Número 82
MUNICÍPIO DA NAZARÉ
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