April 27, 2023

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Serie I

Diário da República n.º 82/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-04-27

Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

Portaria n.º 112/2023

Diário da República n.º 82/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-27

Serie II

Aviso (extrato) n.º 8558/2023

Aviso n.º 8576/2023

Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27

Despacho n.º 4975/2023

Despacho n.º 5030-C/2023

Despacho n.º 5002/2023

Aviso (extrato) n.º 8566/2023

Aviso (extrato) n.º 8615/2023

Despacho n.º 5017/2023