Novo sistema de compensação pela cessação de contrato de trabalho

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Visando promover a competitividade e o emprego, o Governo Português aprovou uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, introduzindo significativas modificações ao nível da compensação devida aos trabalhadores por cessação do contrato de trabalho. Deste modo, além da redução de 30 para 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, pretende-se a uniformização da forma de determinação dos valores devidos e a eliminação do limite mínimo à compensação, actualmente fixado nos três...

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