Novo Regulamento das Custas Processuais

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

O novo Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor no dia 20 de Abril, e veio revogar o anterior regime de Custas Judiciais instituído em 1996.

O Regulamento das Custas Processuais concentra todas as regras sobre custas devidas nos processos de cariz judicial, administrativo ou fiscal e procede a várias alterações nas leis existentes, tendo como principais objectivos a criação de um sistema simplificado de custas processuais e o incentivo para o recurso a mecanismos alternativos de resolução de litígios. O actual...

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