Novo regime jurídico para o exercício de funções por médicos aposentados

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas2-2

De forma a dar resposta à escassez de médicos em Portugal, o actual Governo veio estabelecer, através da aprovação do Decreto-Lei n.º 89/2010 de 21 de Julho, as condições em que os médicos aposentados podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado em estabelecimentos do Sistema Nacional de Saúde (SNS). Mediante proposta prévia do estabelecimento de saúde onde as funções devam ser exercidas e desde que devidamente fundamentado o interesse público excepcional em causa, o exercício das funções por médicos aposentados dependerá da autorização do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT