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Resolução n.º 129/2002, de 07 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2002 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2000, de 28 de Agosto, criou uma comissão interministerial com o objectivo de assegurar a coordenação, acompanhamento e avaliação dos investimentos públicos a efectuar com infra-estruturas e equipamentos complementares e de apoio no âmbito da realização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, comissão essa cuja composição foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2001, de 31 de Maio.

Posteriormente a estas resoluções, a estrutura de execução das obrigações do Estado Português face a este compromisso modificou-se, com a criação da Sociedade Portugal 2004, S. A., e a redefinição de competências da Sociedade Euro 2004, S. A., o que foi feito através do Decreto-Lei n.º 267/2001, de 4 de Outubro.

A prática veio a demonstrar que a institucionalização da referida comissão deixou, assim, supervenientemente, de ser útil, uma vez que os estatutos das duas sociedades supramencionadas vieram a suprir as necessidades invocadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2000, de 28 de Agosto.

Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2002, de 22 de Maio, determinou a realização de uma auditoria externa aos...

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