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Resolução n.º 76/2000, de 18 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2000 Combate ao alcoolismo A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo, designadamente, que: 1 - Adopte um programa alcoológico nacional de prevenção e combate ao alcoolismo, com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, o tratamento e reabilitação e a inserção social; 2 - Desenvolva um projecto de informação, a nível nacional, regional e local, com enfoque nas escolas e nas famílias, com o objectivo de alertar a população para os riscos e prejuízos da excessiva ingestão de álcool; 3 - Promova uma campanha nacional de sensibilização para o consumo excessivo de álcool, com mensagens e recursos específicos para grupos alvo como mulheres grávidas, crianças, adolescentes e consumidores excessivos; 4 - Assegure a acessibilidade a serviços de tratamento e reabilitação eficazes, com pessoal especializado, para os cidadãos com problemas/dependência do álcool e para os membros da família; 5 - Equacione a possibilidade de elevar a idade legal de permissão de consumo de bebidas alcoólicas; 6 - Regulamente a rotulagem e o marketing dos chamados alcoolpops de forma que se tornem facilmente...

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