November 18, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 299/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Resolução n.º 76/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Resolução n.º 77/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Resolução n.º 78/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Resolução n.º 79/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Aviso n.º 217/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Aviso n.º 218/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 300/2000, de 18 de Novembro de 2000
Serie II
- Portaria n.º 1751/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23625/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000
- Portaria n.º 1752/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23606/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23605/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1080/2000, de 18 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23623/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23624/2000(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1081/2000, de 18 de Novembro de 2000