Declaração n.º DD3452, de 30 de Novembro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 306/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê 'referido no artigo anterior,' deve ler-se 'referido no número...

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