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Resolução n.º 184/2005, de 28 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Sousel aprovou, em 26 de Novembro de 2004, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Sousel em duas áreas devidamente delimitadas, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para as mesmas áreas e pelo mesmo prazo.

O município de Sousel dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99, alterado pela deliberação da Assembleia Municipal de Sousel de 27 de Junho de 2003, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 102, de 30 de Abril de 2004.

A suspensão parcial do Plano Director Municipal fundamenta-se no facto de se verificarem circunstâncias excepcionais resultantes de situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no Plano, que se traduzem na execução de um conjunto de projectos tanto ao nível de estações de tratamento de águas residuais como ao nível da criação de lagoas de evaporação de apoio a lagares de azeite, bem como na relocalização de uma unidade de engorda de bovinos até agora situada no próprio aglomerado de Casa Branca.

O estabelecimento de medidas preventivas destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a alteração do Plano Director Municipal.

Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para as mencionadasáreas.

Verifica-se a conformidade da suspensão parcial do Plano Director Municipal e das medidas preventivas com as disposições legais em vigor.

A extinta Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território Alentejo emitiu parecer favorável.

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º e no n.º 3 do artigo 109.º, em conjugação com o n.º 8 do artigo 80.º, todos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve...

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