Declaração de Rectificação n.º 80/2005, de 07 de Novembro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 80/2005 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 158/2005, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 26.º, n.º 4, onde se lê 'cessa o direito ao pagamento provisório previsto no n.º 2 do artigo 13.º' deve ler-se 'cessa...

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