Declaração de Rectificação n.º 97/2004, de 06 de Novembro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 97/2004 Para o devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 215-B/2004, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 219 (2.º suplemento), de 16 de Setembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - No 3.º parágrado do preâmbulo, onde se lê 'que se encontram previstos na alínea b) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril.' deve ler-se 'que se encontram previstos na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril.'.

2 - No artigo 1.º, onde se lê 'a que se refere a alínea b) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, constantes' deve ler-se...

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