November 30, 1988

Serie I

• Decreto n.º 42/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto n.º 43/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto n.º DD3/88, de 30 de Novembro de 1988
• Portaria n.º 764/88, de 30 de Novembro de 1988
• Declaração n.º DD783, de 30 de Novembro de 1988
• Declaração n.º DD892, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988