Declaração n.º DD4463, de 29 de Novembro de 1986

Declaração Para os devidos efeitos, se declara que o Decreto-Lei n.º 235-A/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, onde se lê 'o disposto no artigo 16.º' deve ler-se...

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