Declaração n.º DD4458, de 29 de Novembro de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 335/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 227, de 2 de Outubro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na 19.' linha do preâmbulo, onde se lê 'indisponibilidade' deve ler-se 'indispensabilidade'.

No artigo 2.º, onde se lê 'na...

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