Declaração n.º DD5105, de 23 de Novembro de 1985

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Comércio, a Portaria n.º 894-E/85, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 270 (suplemento), de 23 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 3 do n.º 8.º, onde se lê 'A atribuição destes subsídios é da responsabilidade da Junta dos Produtos Pecuários' deve ler-se 'A atribuição destes subsídios é da responsabilidade da Junta Nacional dos Produtos...

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