Resolução n.º 329/79, de 21 de Novembro de 1979

Resolução n.º 329/79 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/78, publicada no Diário da República, de 20 de Outubro de 1978, enquadra a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.

Considerando que oportunamente a empresa apresentou à instituição de crédito maior credora a sua proposta de contrato de viabilização, a qual se encontra em apreciação, pelo que ainda não foi possível outorgar o referido contrato: O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Outubro de 1979, resolveu: Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de Abril...

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