Declaração n.º DD7434, de 28 de Novembro de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 62/78, de 28 de Julho, publicada no Diário da República, 1.' série, de 28 de Julho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, onde se lê: '... 1 de Abril de 1976 ...', deve ler-se: '... 1 de Abril de...

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