November 28, 1978
Serie I
- Resolução n.º 215/78, de 28 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 214/78, de 28 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7436, de 28 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7434, de 28 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 309/78, de 28 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 683/78, de 28 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7435, de 28 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 308/78, de 28 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro de 1978