Resolução n.º 194/78, de 17 de Novembro de 1978

Resolução n.º 194/78 O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Novembro de 1978, resolveu: Autorizar, nos termos do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46913, de 19 de Março de 1966, a exclusão da zona beneficiada pela obra de rega do Alvor dos prédios A-141 (Sapal de Espargueira), com a área de 22,520 ha, B-177 (Sapal de Espargueira), com a área de 29,9...

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