November 17, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 345/78, de 17 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 668/78, de 17 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 300/78, de 17 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 346/78, de 17 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7419, de 17 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 195/78, de 17 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 194/78, de 17 de Novembro de 1978