Resolução n.º 195/78, de 17 de Novembro de 1978

Resolução n.º 195/78 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 83, de 10 de Abril de 1978, determina a cessação da intervenção do Estado na Sonorte - Sociedade de Estruturas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivostitulares.

Considerando que, por motivos devidamente justificados, não foi possível aos titulares da empresa apresentarem a proposta de contrato de viabilização dentro do prazo referido na alínea c) da referida Resolução n.º...

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