Resolução n.º DD1441, de 22 de Novembro de 1975

ResoluÁ„o O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Novembro de 1975, resolveu o seguinte: 1. Por despacho do Secret·rio de Estado da Marinha Mercante ser· constituÌdo um grupo de trabalho, que ter· por funÁ„o estudar: a) A revis„o da legislaÁ„o penal, disciplinar e processual relativa ao pessoal da marinhamercante; b) A transferÍncia para os tribunais comuns da jurisdiÁ„o actualmente atribuÌda aos tribunaismarÌtimos.

  1. O grupo de trabalho ter· a seguinte composiÁ„o: Um representante do MinistÈrio da JustiÁa (presidente); Um representante do Estado-Maior da Armada; Um representante da Secretaria de Estado das Pescas; Um representante da Secretaria de Estado da Marinha Mercante; TrÍs representantes da FederaÁ„o dos Sindicatos do Mar; Um representante do Sindicato Livre dos Pescadores.

  2. O...

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