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Resolução N.º 240/1997 de 13 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 240/1997 de 13 de Novembro

Considerando que, pela Resolução n.º 140/97, de 31 de Julho, foi concedido a Soturim - Sociedade Turística Imobiliária, Lda., um apoio financeiro ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.0 do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, no montante de 216 192 000$, destinado à ampliação, remodelação e reequipamento do hotel Vinha d'Areia;

Considerando que a referida resolução determinava a prestação de uma garantia bancária autónoma, como garantia do cumprimento das obrigações do promotor;

Considerando ainda que a exigência de uma garantia bancária autónoma válida para a totalidade do período de manutenção daquelas obrigações oneraria significativamente o investimento, com consequentes efeitos negativos ao nível da rentabilidade do mesmo;

Considerando ainda que, o artigo 11.º, n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho permite a aceitação de qualquer outra garantia prevista na lei, em substituição da garantia...

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