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Resolução N.º 180/1983 de 2 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 180/1983 de 2 de Novembro

Considerando que a 9 de Julho de 1979 a Região Autónoma dos Açores, por intermédio da Secretaria Regional do Equipamento Social, celebrou o contrato n.º 11/79 com a Firma José Ribeiro, Indústrias e Comércio S.A.R.L., para a construção da Estalagem das Velas, pelo valor de 43 669 640$00 com um prazo de execução de 24 meses;

Considerando que foram concedidas duas prorrogações de prazo a última das quais expirou a 30 de Abril de 1983;

Considerando que a empreitada excedeu o prazo da 2.ª prorrogação sem concluir a obra e constituindo-se assim em mora;

Considerando que os trabalhos estão suspensos há mais de 30 dias;

Considerando que não se mostram invocados nem verificados concretamente factos de força maior que tenham necessariamente determinado a não conclusão da obra dentro do prazo da última...

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