Balcão Nacional de Arrendamento

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Decreto-Lei n.º 1/2013 criou o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), com o qual se pretende acelerar os processos de despejo de inquilinos. O BNA é criado junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação especial de despejo em todo o território nacional.

O BNA, que vai funcionar de forma electrónica, é uma peça fundamental da Lei das Rendas (a Lei nº 31/2012), já em vigor desde 12 de Novembro do ano passado. Com o BNA pretende-se criar um processo especial de despejo, que até agora corria nos tribunais, de forma a permitir a rápida recolocação do local arrendado no mercado de arrendamento.

A celeridade pretendida com o BNA pode esbarrar na necessidade de haver uma prévia autorização do tribunal sempre que a desocupação do locado corresponder a domicílio do arrendatário e este não o...

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