Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 66/2012, de 21 de Novembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 66/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Portaria n.º 325 -A/2012, de 16 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que mediante declaração da entidade emitente assim se retificam: 1 — No artigo 4.º, na parte que altera a alínea

c) do n.º 10 do anexo à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, onde se lê: «c) TCUSD m é a média das taxas de câmbio entre o dólar dos Estados Unidos da América e o euro verificadas durante o último mês imediatamente anterior ao início do trimestre do mês m, publicadas pelo Banco de Por- tugal, arredondada à quarta casa decimal;» deve ler -se: «c) TCUSD m é a média das taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos da América, verificadas durante o último mês imediatamente anterior ao início do trimestre do mês m, publicadas pelo Banco de Por- tugal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT