November 21, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 66/2012, de 21 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012, de 21 de Novembro de 2012
- Decreto n.º 29/2012, de 21 de Novembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 379/2012, de 21 de Novembro de 2012