Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 29 de Maio de 2009

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 36/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 70/2009, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 63, saiu com a seguinte inexactidáo, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No n. 4 do artigo 24. do texto da republicaçáo do Decreto -Lei n. 103/2006, de 7 de Junho, onde se lê:

O pagamento da taxa por emissáo de títulos habilitadores a que se refere o artigo 9. é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da notificaçáo da decisáo de atribuiçáo ou renovaçáo da ERC - Entidade Regula-dora para a Comunicaçáo Social, após o que é emitido o respectivo título habilitador, sem prejuízo do disposto nos n.os...

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