Resolução N.º 92/2000 de 4 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 92/2000 de 4 de Maio

Considerando que, por lapso, a Resolução de Conselho de Governo Regional n.º 200/99, de 30 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 52, de 30 de Dezembro de 1999, foi aprovada e publicada com uma gralha no seu n.º 1, resultando na indicação errónea do valor anual e do encargo total estimado do contrato;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do artigo 60º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do artigo 148º do Código do Procedimento Administrativo, o Governo Regional resolve o seguinte:

1- Rectificar o n.º 1 da referida Resolução n.º 200/99, de 30 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

Ratificar todo o procedimento concursal relativo ao Concurso Público nº 6/98, atinente ao fornecimento de fluidos medicinais aos Hospitais da Região Autónoma dos Açores...

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