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Resolução N.º 87/1998 de 14 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 87/1998 de 14 de Maio

Considerando que a empreitada de construção do Hospital do Divino Espírito Santo se encontra concluída;

Considerando que o funcionamento pleno daquela unidade de saúde só será possível após a aquisição de diverso equipamento e material;

Considerando que existe verba prevista no Plano da Região para 1998 e que o Governo Regional providenciará atempadamente as necessárias transferencias para o orçamento do Hospital de Ponta Delgada, tendo em vista o financiamento da aquisição do referido material e equipamento;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e o) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nos termos dos artigos 7.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, com a redacção do Decreto-Lei n.º 80/ /96, de 21 de Junho, em conjugação com a alínea e) do n.º1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26-B/97/A, de 30 de Dezembro, o Governo Regional resolve:

Autorizar o conselho de administração...

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