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Resolução N.º 73/1994 de 19 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 73/1994 de 19 de Maio

de 19 de Maio

O Novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA), aprovado pela Comissão Europeia, constitui um instrumento privilegiado para a prossecução da coesão económica e social, preconizada pelo Tratado da União Europeia

Porém, a execução do OCA, para as intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, carece de uma definição legal da estrutura orgânica respeitante à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo.

Nesta conformidade, o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, veio estabelecer um conjunto de regras definidoras do modo de intervenção naqueles domínios e, concomitantemente, face à experiência adquirida pelo anterior OCA., introduziu mecanismos conducentes a uma maior flexibilidade na gestão e acompanhamento, reduzindo a burocracia e simplificando os procedimentos.

No que concerne aos órgãos de controlo do OCA, o artigo 37.º, n.º 8, daquele diploma prevê que as acções financiadas pelos Fundos Comunitários nas Regiões Autónomas são controladas por organismos a designar por deliberação do respectivo Governo Regional, isto sem prejuízo das competências atribuídas a organismos de âmbito nacional.

Na Região Autónoma dos Açores, os diferentes Fundos Estruturais encontram-se, em grande parte, concentrados numa única intervenção - Programa Especifico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II). Tal facto, permite uma mais adequada racionalização de meios, potenciando inegáveis efeitos sinergéticos no desenvolvimento regional. Além disso, propicia um aumento da flexibilidade gestionária e de acompanhamento, reduzindo, ainda, a actividade burocrática, o que conduz, necessariamente, a que o controlo da execução das intervenções operacionais seja efectuado com rigor e eficácia.

Nesta medida, o presente diploma preceitua que o controlo de segundo nível é assegurado, na Região, pela Inspecção Regional e que o controlo de primeiro nível é assegurado pelos órgãos regionais com competência...

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