Declaração de Rectificação N.º 7/1992 de 14 de Maio

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração de Rectificação Nº 7/1992 de 14 de Maio

O despacho normativo das Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento, da Juventude e Recursos Humanos e do Turismo e Ambiente, que atribui autonomia administrativa à direcção regional de Turismo para movimentar as verbas provenientes do Fundo Social Europeu, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 18, de 30 de Abril de 1992, não incluiu no sumário, por lapso, a sua designação jurídica, nem a respectiva remuneração.

Assim, entre as entidades...

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