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Declaração de Rectificação n.º 46/2007, de 25 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 46/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 86/2007, publicado no n.o 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

1 - No n.o 1 do artigo 5.o, «Atribuiçóes principais», onde se lê:

1 - Sáo atribuiçóes do IGCP, I. P.:

a) .........................................

b) .........................................

c) Assegurar, em conjunçáo com a gestáo da dívida pública directa do Estado, a gestáo das disponibilidades da Tesouraria do Estado e realizar as aplicaçóes financeiras necessárias para o efeito; d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

deve ler-se:

1 - Sáo atribuiçóes do IGCP, I. P.:

a) .........................................

b) .........................................

3428 c) Assegurar, em conjunçáo com a gestáo da dívida pública directa do Estado, a gestáo das disponibilidades da...

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