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Declaração de Rectificação n.º 44/2007, de 25 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 44/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 82/2007, publicado no n.o 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

1 - Na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, «Missáo e atribuiçóes», onde se lê «Assegurar a liquidaçáo, cobrança e contabilizaçáo dos direitos de importaçáo e exportaçáo dos impostos especiais sobre o consumo e dos demais impostos indirectos que lhe incumbe administrar;» deve ler-se «Assegurar a liquidaçáo, cobrança e contabilizaçáo dos direitos de importaçáo e exportaçáo, dos impostos especiais sobre o consumo e dos demais impostos indirectos que lhe incumbe administrar;».

2 - Na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o, «Conselho Técnico-Aduaneiro», onde se lê «Os representantes das actividades económicas, de entre técnicos especializados nos sectores mencionados no número anterior e...

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