Declaração de Rectificação n.º 10-J/97, de 31 de Maio de 1997

Declaração de Rectificação n.º 10-J/97 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 22/97, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 116, de 20 de Maio de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No sumário e na p. 2505, onde se lê 'Decreto Regulamentar n.º 22/97' deve ler-se 'Decreto n.º 23-A/97'.

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