Declaração de Rectificação n.º 51/95, de 31 de Maio de 1995

Declaração de rectificação n.° 51/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.° 4/95/M, publicado no Diário da República, n.° 100, de 29 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 2 do artigo 4.°, onde se lê '2 - Na memória descritiva que institui o pedido' deve ler-se '2 - Na memória descritiva que...

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