Declaração n.º DD3245, de 31 de Maio de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 152/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 112, de 16 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No terceiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'Por outro lado, procura também dotar com os meios humanos e organizacionais convenientes as estruturas de acompanhamento e execução do novo sistema retributivo, cuja concepção se encontra praticamente concluída.' deve ler-se 'Por outro lado...

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