Declaração n.º 10/2006, de 11 de Maio de 2006

Declaração n.º 10/2006 Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 19/X ao Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as Regiões Autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, uma vez que foram rejeitadas...

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