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Resolução n.º 71/2003, de 14 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2003 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/97, de 11 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série, de 9 de Outubro de 1997, aprovou a participação do Estado Português no FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A. (FIEP), que tem constituído um mecanismo de apoio a projectos de internacionalização.

Nos termos do n.º 3 da referida resolução do Conselho de Ministros, o presidente do ICEP - Portugal era indicado, por inerência do cargo, para membro do conselho de administração do FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A.

A Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API), criada pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, detém, desde 18 de Dezembro de 2002, a participação do Estado Português no FIEP, a qual atinge 40% do capital daquele fundo.

Considerando que nos termos daquele decreto-lei foram transferidas para a API as atribuições conferidas por lei ao ICEP - Portugal em matéria de promoção e apoio à...

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