Declaração n.º DD3923, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 124/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 87, de 14 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê '2 - [...] e respectivos documentos, o que devem instruir' deve ler-se '2 - [...] e respectivos documentos, os quais deveminstruir'.

No n.º 3 do mesmo artigo, onde se lê '3 - O despacho referido no número' deve ler-se '3 - O pedido referido no número'.

No...

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