Declaração n.º DD3922, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 143/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 99, de 29 de Março de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, onde se lê 'sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, ao desempenho das atribuições e ao exercício das competências' deve ler-se 'Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, n.º 1, ao desempenho das atribuições e ao exercício das competências'.

No artigo 6.º, n.º 8, onde se lê 'Todos os contratos de trabalho a prazo, em vigor, celebrados com o IIE cessam...

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