Declaração n.º DD4900, de 31 de Maio de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 19/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 73, de 28 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na parte final do preâmbulo, onde se lê 'das contribuições e a forma e activos com o dos pensionistas' deve ler-se 'das contribuições e a forma e local do mesmo pagamento'.

No artigo 7.º, n.º 3, onde se lê...

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