Declaração n.º DD4899, de 31 de Maio de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 109/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 7.º, onde se lê: a) .............................................................................

  1. .............................................................................

  2. Em serviços da administração central não ou local, de protocolo a celebrar para o efeito.

    deve ler-se: a) .............................................................................

  3. ...

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