Declaração n.º DD6968, de 22 de Maio de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 96, de 24 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê: '... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho, ...', deve ler-se: '... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho, ...' No ponto 9, onde se lê: '9. O regime estabelecido no...

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